Responsabilidade do sócio. Alteração no contrato social.

Dispõem de forma cristalina os arts. 10 ("qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados") e 448 ("a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados"), ambos da CLT.

Colar em prova dá cadeia: decisão da 8ª Turma Especializada valida punição da Marinha a aluno de especialização

STF impõe 19 condições para demarcação de terras indígenas

No julgamento que decidiu que a terra indígena Raposa Serra do Sol terá demarcação contínua e deverá ser deixada pelos produtores rurais que hoje a ocupam (Petição 3388), os ministros do Supremo Tribunal Federal analisaram as 18 condições propostas pelo ministro Carlos Alberto Menezes Direito para regular a situação nos territórios da União ocupados por índios, e garantir a soberania nacional sobre as terras demarcadas. Ao final dos debates, foram fixadas 19 ressalvas, sujeitas ainda a alterações durante a redação do acórdão, que será feita pelo relator, ministro Carlos Ayres Britto.

STJ julga habeas-corpus de políticos acusados de liderar milícias no RJ

Ayres Britto diz que pesquisa com células-tronco embrionárias não é desprezo pela vida

Câmara aprova criação da TV Brasil

Juros devem ser no patamar da poupança acrescido de 6%

TRT-SP simplifica procedimentos para agilizar tramitação de processos

Empresa de consórcio terá que ressarcir cliente

Presa injustamente, mulher passa 80 horas no presídio feminino de Batatais

Resolução nº 197, de 25 de julho de 2006

Regulamenta o dispositivo de acoplamento mecânico para reboque (engate) utilizado em veículos com PBT de até 3.500kg e dá outras providências.

Justiça condena dono de pousada a pagar indenização por morte de casal

Pai estrangeiro pode estar com filho somente em território nacional

Comerciante ambulante que exerce atividade a seus riscos e por conta própria. Não pode ser considerado empregado.

Libbs já pode fabricar e comercializar o anticoncepcional Elani

Portador de doença maligna controlada mantém direito à isenção de imposto de renda

Supremo recebe duas ações contra projeto de transposição das águas do Rio São Francisco

Alimentos. Exoneração. Fortuna.

Sociedade em conta de participação

Agiotagem Legalizada - Lei nº 10.280/2003 - Viola o Princípio Constitucional da Proteção ao Salário

Garcia D´Ávila Pires de Carvalho e Albuquerque - É Professor de Processo Civil e Processo do -Trabalho da Universidade Cândido Mendes